D 2021

Decreto-31-2021-Fase-Vermelha-Baixar
Decreto-36-2021- Ponto Facultativo e FeriadoBaixar
Decreto-38-2021- Decretação de Emergência no âmbito saúde públicaBaixar
Decreto-39-2021 – Manutenção do município Fase Vermelha do Plano São PauloBaixar
Decreto-41-2021- Medidas restritivas em decorrência da Fase Vermelha Baixar
Decreto-56-2021- Manutenção de medidas transitórias de quarentenaBaixar
Decreto-60-Feriado-e-Ponto-Facultativo-Corpus-ChristiBaixar
Decreto-61-Comitê-de-Contenção-ao-COvid-19-MicrorregionalBaixar

Decreto-64-2021-Dispõe-medidas-de-prevencao-e-combate-ao-covidBaixar
Decreto-72-Dispoe-da-5a-Conferência-Municipal-da-SaúdeBaixar