PREFEITURA LANÇA REFIS 2021

A Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista por meio da Secretaria da Fazenda, lança o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – 2021.
Através da Lei 2.497 de 26 de maio, o contribuinte poderá realizar o pagamento à vista com desconto de 100% de juros e multas ou parcelar em até seis vezes com diferentes alíquotas de desconto.
O Programa engloba a regularização de créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos relativos à IPTU, ISSQN, Taxas, Serviços Diversos, Débitos em Execução Judicial e outras Receitas Tributarias e não Tributárias.
Para parcelamento, há as seguintes opções:
– duas parcelas com desconto de 90%
– três parcelas com desconto de 80%
– quatro parcelas com desconto de 70%
– cinco parcelas com desconto de 60%
– seis parcelas com desconto de 50%

O contribuinte deve estar com os recolhimentos do ano de 2021 em dia e comparecer até o paço municipal, no Setor de Tributação para verificar o débito e formalizar o ingresso no programa, no horário das 9h às 16h30, de segunda a sexta-feira

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